Enquanto o pedido não foi feito, ainda é possível ajustar a categoria de contribuição, corrigir apontamentos do CNIS e completar a prova dos períodos. Depois, o mesmo ajuste passa a depender de recurso ou de ação judicial — e a regra e a data escolhidas podem repercutir no valor do benefício.
A ferramenta calcula sobre a base de dados da autarquia. Ela não sabe o que ficou de fora dela. Quatro pontos que costumam escapar de uma leitura feita sem análise técnica:
O extrato do CNIS — o registro do INSS com empregos, contribuições e períodos em aberto — pode trazer vínculo não lançado, salário de contribuição registrado abaixo do que foi efetivamente recolhido ou período marcado como pendente.
Cada uma dessas situações entra no cálculo da média dos salários de contribuição. Corrigir antes do requerimento é procedimento administrativo; corrigir depois costuma exigir recurso ou ação.
Períodos de exposição habitual e permanente a agente nocivo anteriores a 13 de novembro de 2019, marco da Emenda Constitucional nº 103, podem ser convertidos em tempo comum, com acréscimo de 40% para homens e 20% para mulheres.
A conversão depende de comprovação por PPP — o Perfil Profissiográfico Previdenciário — e, conforme o agente, por laudo técnico. Não é reconhecida automaticamente no requerimento.
Contribuição sobre valor superior ao limite máximo do salário de contribuição não amplia a base de cálculo do benefício. Para quem recolhe simultaneamente como pessoa física e por meio de pessoa jurídica, o excedente pode estar sendo vertido sem contrapartida no cálculo futuro.
É um dos pontos em que o estudo prévio costuma alterar a estratégia de contribuição ainda em curso.
Benefícios concedidos antes da vigência da Lei nº 13.846, de junho de 2019, tiveram as atividades simultâneas separadas entre principal e secundária, com redução severa da segunda. No Tema 1070, o Superior Tribunal de Justiça fixou a soma integral dos salários de contribuição, respeitado o teto.
O art. 103 da Lei nº 8.213/91 estabelece prazo de dez anos para pedir a revisão do ato de concessão, contado do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Verificar em que ponto desse prazo o benefício se encontra é parte da análise.
Quanto mais longo e fragmentado o percurso profissional, maior a distância entre o que foi contribuído e o que está registrado.
Um percurso de trinta ou quarenta anos de trabalho não cabe num extrato. É a conversa que revela o período sem registro, a função que mudou sem alteração no contrato e o documento guardado que ninguém pensou em procurar.
Reconstituímos a trajetória profissional em conversa: funções exercidas, ambientes de trabalho, períodos de afastamento, atividades paralelas e mudanças de regime.
Seguimos em conjunto com o cliente na reunião de documentos, registros e comprovantes, antigos e recentes — carteira de trabalho, PPP, laudos, recibos, contratos e certidões.
Confrontamos o conjunto documental com o extrato do CNIS, verificamos o enquadramento de cada período e projetamos os cenários de requerimento admitidos pelas regras aplicáveis e de transição.
Entregamos o estudo, explicamos o que cada cenário implica, indicamos as correções que precisam ser feitas antes do pedido e acompanhamos a execução do que foi definido.
Quanto mais completo o conjunto documental, mais sólida fica a análise.
O planejamento previdenciário é um documento escrito, com memória de cálculo e fundamento normativo, que fica com o cliente.
O que o estudo não faz. Ele não antecipa a decisão do INSS nem do Poder Judiciário, e não estabelece prazo de concessão. O que o estudo organiza é o que ainda está sob controle antes do requerimento: o registro, a prova, a categoria de contribuição e a data escolhida.
Toda conclusão é condicional ao histórico contributivo, às datas e à documentação apresentada.
Advogada com atuação exclusiva em Direito Previdenciário há mais de dez anos, inscrita na OAB/SP sob o nº 360.930, com sede em Franca/SP e atendimento também na modalidade remota.
A atuação restrita a uma única área permite acompanhar de perto o que muda com frequência: as regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019, os entendimentos firmados pelos tribunais superiores em recursos repetitivos e os atos normativos com que o INSS opera a análise administrativa.
Nenhuma situação previdenciária é igual a outra — e nenhuma é conduzida como se fosse.
Serve, e é nesse momento que a margem de ajuste é maior. Faltando cinco ou dez anos para o preenchimento dos requisitos, ainda há tempo para regularizar período em aberto, reunir prova de tempo especial, ajustar a categoria e a base de contribuição e escolher entre as regras de transição disponíveis. Faltando poucos meses, o estudo continua útil, mas parte das correções já não cabe no intervalo restante.
A simulação do portal projeta o resultado a partir do que consta no CNIS naquele momento, considerando os dados como corretos e completos. O estudo faz o caminho inverso: confronta o extrato com a documentação do segurado para identificar o que está ausente, o que está registrado a menor e o que pode ser enquadrado de outra forma. São instrumentos com finalidades diferentes — um projeta, o outro audita.
O ponto de partida é o extrato do CNIS e a carteira de trabalho. A partir da escuta, indicamos o que mais é preciso reunir conforme o percurso de cada um: PPP e laudos técnicos para períodos de exposição a agente nocivo, contratos e recibos para atividade autônoma, certidão de tempo de contribuição para período em regime próprio, documentos contemporâneos para atividade rural. Reunimos esse conjunto em conjunto com o cliente.
Sim, com outro recorte. Com o requerimento em análise, a atuação se volta ao acompanhamento e à complementação da instrução enquanto o processo administrativo corre. Com o pedido indeferido, a análise passa pelo motivo indicado na decisão, pelo prazo em curso para recurso e pela documentação que foi efetivamente apresentada. Quando a análise prévia não foi possível, seguimos a partir do indeferimento.
Depende de quando o benefício foi concedido e de como foi calculado. O art. 103 da Lei nº 8.213/91 fixa prazo de dez anos para pedir a revisão do ato de concessão, contado do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dentro desse prazo, situações como a de atividades concomitantes anteriores à Lei nº 13.846/2019 podem ser reexaminadas. Fora dele, a revisão do ato de concessão não é mais admitida.
As duas formas. A sede fica na Rua Marechal Deodoro, 2509, São José, em Franca/SP, e o atendimento presencial acontece com hora marcada. Para quem está em outra cidade, a escuta e a entrega do estudo são feitas por videoconferência, e os documentos trafegam em meio digital.
As informações preenchidas na triagem são utilizadas exclusivamente para avaliar se o estudo se aplica ao caso e para o contato de retorno, nos termos da Lei nº 13.709/2018. Documentos e dados de acesso não são solicitados nessa etapa. O sigilo profissional do advogado alcança tudo o que é informado, inclusive quando não há contratação.
A triagem é uma leitura prévia, sem custo e sem compromisso de contratação. Serve para verificar se há material técnico a ser analisado — e, quando não há, isso também é dito.
